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Na batida da lei: por que querem criminalizar o funk no Brasil?

A música negra vive um novo capítulo de cerceamento e marginalização no Brasil. Depois do Samba e do Rap, o projeto de criminalização do Funk, que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), coloca o ritmo como o alvo da vez. Confira a reportagem do Alma Preta que traz um histórico das propostas de criminalização do Funk e a análise de ativistas, pesquisadores, músicos e do autor do último projeto de lei, Marcelo Alonso, sobre o tema.

O Projeto de Lei de “Criminalização do Funk como crime de saúde pública à criança e aos adolescentes e à família” alcançou entre os dias 24 de Janeiro e 16 de Maio o apoio de mais de 20 mil pessoas. O número é suficiente para a sugestão ser enviada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde se discute se a proposta se tornará projeto de lei.

A sugestão, de autoria do webdesigner e gerente da página no Facebook Funk É Lixo, Marcelo Alonso, foi enviada pelo Portal E-Cidadania e recebeu até as 18h23 do dia 15 de Agosto, 50.992 votos a favor da criminalização do Funk e 38.032 contra.

Sem citar qualquer pesquisa, números, especialistas no tema, ou mesmo provas, Marcelo Alonso escreveu no texto enviado que os “pancadões” são um recrutamento organizado nas redes sociais com o objetivo de atender aos interesses de “criminosos”, “estupradores”, “pedófilos”, com o objetivo de levar a criança e o adolescente a fazerem uso de bebidas alcoólicas, drogas, e serem agenciados para a “orgia”, “exploração sexual”, “estupro”, “sexo grupal entre crianças e adolescentes”, “pornografia”, “pedofilia”, “arruaça”, “sequestro”, e “roubo”.

Marcelo Alonso, em entrevista ao Alma Preta, diz que o governo brasileiro não fiscalizou, coibiu ou censurou essa “falsa cultura”, maneira como ele se refere ao Funk.

Em entrevista ao Le Monde Diplomatique, o autor do projeto, ao explicar o que entende por cultura que deva ser combatida, fez a seguinte comparação: “um índio que pega uma criança que nasce com síndrome de Down e a pisoteia até a morte e depois a enterra em um buraco na floresta também é cultura, mas nem por isso a sociedade aceita e irá tolerar. Assim é com o Funk”.

O senador Romário (Podemos), relator da CDH que avalia a proposta, considera o projeto “preconceituoso”, e frisa que a medida “desrespeita uma parcela da população”. No dia 21 de Junho, Romário convidou Marcelo Alonso e alguns funkeiros, como Anitta, Nego do Borel, Valesca Popozuda, além de antropólogos e pessoas que discutem o gênero para debater a sugestão de Marcelo. O encontro ainda não tem data marcada

O deputado federal Orlando Silva do Partido Comunista do Brasil (PC do B) também se posiciona de maneira contrária ao projeto e diz que o diálogo é a melhor maneira de avançar para a solução dos problemas relacionados à droga, ao direito ao silêncio, e à sexualização precoce.

O descontentamento com a sugestão de projeto de lei é compartilhado por Luiz Fernando Pacheco, advogado e ex-integrante do Conselho Nacional Antidrogas do governo Lula. “Vale frisar que qualquer tentativa de criminalizar manifestações culturais é expressamente vedada por nossa Constituição Federal que prestigia a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a diversidade cultural”.

Ele também lembra que a “livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, é garantida, e que o artigo 215 da Constituição Federal determina que “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.

O parágrafo primeiro ainda estabelece que o Estado deve proteger manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e demais grupos que compõem culturalmente o país.

Para além da constituição, o Brasil ainda atende a tratados internacionais, como a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, que também estabelece a proteção e promoção da diversidade cultural, incluindo as pessoas pertencentes às minorias sociais e aos povos indígenas.

Questionado sobre a inconstitucionalidade de sua proposta, Marcelo diz que, se necessário, apoia a mudança da constituição, em especial o artigo que garante a liberdade de expressão.

“Se criminalizar o Funk é inconstitucional, a omissão da constitucionalidade se fez presente, então vamos rever isso e mudar as leis deste país”, afirma Marcelo.

Bruno Ramos, diretor executivo da Liga do Funk, diz que compartilha de alguns problemas de Marcelo Alonso. Ele afirma que os fluxos e os pancadões nas ruas são um problema para o movimento Funk.

Dados da Polícia Militar de São Paulo apontam que, em todo final de semana, 400 ligações são feitas por conta de reclamações de perturbação ao sossego, motivadas por festas Funk em vias públicas. Segundo a prefeitura de São Paulo, em 2014, cerca de 600 fluxos, festas Funk que acontecem em vias públicas, ocorriam na cidade de quarta-feira a domingo.

“Só que esse não é problema do Funk. É a ausência de políticas públicas dentro da comunidade. Isso é um problema a ser debatido. Como funkeiro, eu sei todos os problemas que nós temos. Nós estamos tentando fazer esses reparos, mas é um processo a longo prazo, é um trabalho de formiguinha”, explica Bruno.

O diretor executivo da Liga do Funk também diz não sentir raiva ou mágoa de Marcelo Alonso, responsável pelo projeto de lei.

“Eu fico sensibilizado com a causa dele. Eu vejo que é um cara desorientado. Talvez se ele conhecesse nosso trabalho, ele poderia ver que o Funk é geração de renda, que o Funk é cultura em uma perspectiva antropológica”, conta Bruno.

Pesquisa publicada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2011, aponta que o Funk movimenta por mês, só no estado do Rio de Janeiro, R$ 1 milhão, e gera mais de 10 mil empregos na capital fluminense.

MC Dricka acredita que a proposta de Marcelo Alonso “não passa de racismo”, porque “vários outros estilos musicais falam as mesmas coisas que a gente fala no Funk”.

Para ela, todo esse processo se dá por um motivo simples, o Funk “é coisa de preto. Sempre que tem coisa relacionada à gente preta, tem alguém querendo barrar”.

O Movimento Funk

MC Mano Teko recorda que o Funk foi o resultado de uma série de misturas entre o Soul, Jazz e R&B, e que James Brown foi uma das grandes inspirações do gênero, nascido na periferia do Rio de Janeiro, na década de 1970.

As influências do Miami-Bass, mistura entre o Hip Hop e o Electro, e o Freestyle, música urbana que também influenciou o Rap, deram a cara mais próxima da atual do Funk.

Hoje o gênero está entre os estilos mais ouvidos no país. Um site especializado em música, responsável por disponibilizar uma lista com as 200 canções mais tocadas de cada mês, mostrou que, em agosto de 2017, das dez mais ouvidas no Brasil, havia uma música Pop, um Funk, e oito Sertanejos. A funkeira que compõe a lista é a cantora Anitta, com a sua música “Paradinha”.

O produtor de vídeos Kondzilla é outro bom parâmetro para o sucesso do Funk no Brasil. O seu canal no youtube bateu em 2017 mais de 10 milhões de assinantes e a visualização total dos vídeos ultrapassam as 4 bilhões, o que o coloca na segunda posição dos canais com mais visualizações no país, só atrás do projeto infantil a “Galinha Pintadinha”.

Histórico de Criminalização do Funk

As tentativas de cercear o Funk não são exclusivas do âmbito federal, nem do webdesigner Marcelo Alonso. Danilo Cymrot, doutor em Criminologia pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), é pesquisador sobre o gênero musical e se debruça de maneira específica sobre a criminalização do funk.

Para além de análises, Danilo fez um histórico dos projetos de lei que, de alguma maneira, colocam ou se referem ao Funk na esfera jurídica criminal. O cientista notou que a maior parte das propostas enviadas ao legislativo prestam queixas sobre o alto som das festas, o consumo e a venda de álcool e drogas, e o suposto envolvimento do gênero com o crime.

O pesquisador observou também que a maior parte dos projetos que circularam na Câmara Municipal de São Paulo e na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e enxergam o Funk de maneira criminalizada, são de autoria de parlamentares com carreira na Polícia Militar.

O estudo de Danilo Cymrot também abarca o Rio de Janeiro, berço do gênero musical.

A primeira iniciativa do poder público para investigar as relações do Funk e do crime organizado aconteceu em 1995, na cidade do Rio de Janeiro, quando se organizou uma Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) para averiguar quais eram os laços entre o gênero musical e o crime organizado. O resultado da CPI foi a proibição dos bailes funks.

Anos mais tarde, em 1999, nova CPI, também feita pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que decidiu por investigar as relações entre os bailes funks, violência, uso de drogas, e a presença de crianças e adolescentes. O resultado da comissão foi a criação, por parte do Poder Público, de uma série de empecilhos para a organização de bailes funks no Rio de Janeiro.

Em 2001, ainda na capital fluminense, denúncias mostraram meninas de 14 anos de idade que mantinham relações sexuais com jovens em festas funks do Rio de Janeiro. Algumas engravidavam, outras contraíam DSTs, o que chocou não só parte da opinião pública carioca, como também paulista.

A resposta institucional veio com o então deputado estadual de São Paulo, Márcio Araújo Partido Liberal (PL), que apresentou a Moção n° 41/2001. Nela, Márcio comparava os bailes funks às “cavernas primitivas da antiguidade”, e pedia para a presidência da república que interviesse na defesa das crianças e adolescentes. A Comissão de Segurança da ALESP aceitou a moção, que foi aprovada pelos Deputados.

Passados alguns anos, o poder legislativo continuou a discutir sobre projetos que colocam o Funk na esfera criminal.

O Capitão Conte Lopes (PTB), o Coronel Camilo (PSD) e Coronel Telhada (PSDB) são algumas das figuras que mais tomam frente nesse processo de legislar e criminalizar o Funk.

Em 2012, Conte Lopes e Coronel Camilo, ambos na condição de vereador em São Paulo, apresentaram o Projeto de Lei (PL) 02/2013. O objetivo era proibir “a utilização de vias públicas, praças, parques e jardins e demais logradouros públicos para realização de bailes funks, ou de quaisquer eventos musicais não autorizados”.

Postos de gasolina, caracterizados como espaços privados de livre acesso ao público, também se enquadravam no PL e não poderiam receber bailes funks.

A disponibilidade ficava restrita para locais privados, com estrutura considerada adequada e com o aval e a autorização do poder público.

Na descrição do projeto, os vereadores explicam a medida como reflexo do “uso de drogas por parte da maioria dos frequentadores dos bailes funks”, “a prática de sexo em vias públicas”, e a presença da polícia militar se fazia necessária porque os frequentadores “estão sempre portando armas de fogo”.

Assim como com Marcelo Alonso, nenhuma pesquisa, ou estudo foi apresentado no projeto de Conte Lopes e Coronel Camilo.

O prefeito da cidade na época, Fernando Haddad (PT), vetou a proposta, que havia sido aprovada pela Câmara Municipal.

Anos depois, em 2014, os vereadores Coronel Camilo e Coronel Telhada, na condição de deputados estaduais, criaram o Projeto de Lei estadual n° 455/2015. O objetivo, muito próximo da proposta municipal de 2012, tinha o intuito de proibir carros de estacionar em ruas, avenidas, praças, ou estacionamentos com volume de som maior do que o permitido pela legislação.

A justificativa direcionava o problema para o Funk, e repudiava as músicas que incentivam a violência, o sexo, o uso de drogas e álcool, e em especial aquelas que focavam a mensagem aos adolescentes.

De acordo com o texto, “Os excessos praticados publicamente para apreciar esse tipo de música”, segundo os deputados, representam a deturpação do “caráter meritório dos movimentos culturais que promovem integração social e lazer aos jovens”.

Os documentos usados como justificativa são conteúdos disponíveis em “redes sociais” e “vídeos disponíveis em sítios eletrônicos”. Nenhuma pesquisa, estudo, ou posição de especialista que acompanhe o tema foi apresentada.

Depois de sofrer alterações nas diferentes Comissões da ALESP em que transitou, o projeto se transformou na Lei n° 16.049/15.

A não presença de estudos e a ausência de pesquisadores nos projetos de lei, em contraste com a sustentação de acusações acerca do Funk por meio de materiais divulgados em redes sociais e portais de notícia, chama a atenção de Danilo Cymrot.

“Acho que a política criminal não deve ser pautada por notícias de jornal, tendo em vista a seletividade da mídia e o não compromisso de grande parte dela com a honestidade intelectual, mas por estudos empíricos sérios”, conta o pesquisador.

Esse olhar criminalizante para o Funk não é exclusivo de ex-policiais militares, nem de políticos do campo da direita.

O ex-vereador de Guarulhos, Alencar Santana Braga (PT), quando aprovou a Semana Municipal de Juventude e o Festival Cultural Infantil, escreveu na justificativa dos projetos a Lei Complementar 1.188/12, que exigia Regime Especial de Trabalho Policial, e colocava os bailes funks como alvos prioritários de policiamento, descrevendo o espaço como local de “alta criminalidade”.

Em 2013, o Deputado Luiz Carlos Marcolino, também do PT, por meio da indicação nº 4339/13, pediu para o Governador do Estado implementar uma base comunitária móvel da polícia militar na Praça Miguel de Moura, Jardim Imperador, Zona Leste, com a justificativa de que a população reclamava da “intensidade de eventos conhecidos como bailes funks e/ou pancadões, normalmente resultando em confusão, quase sempre motivada pelo uso de drogas e bebidas alcoólicas”.

Sobre o estado de São Paulo, o pesquisador Danilo Cymrot fez um levantamento dos projetos de lei que abordam o Funk. Dos dez contabilizados, dois tratam da poluição sonora, tendo um sido transformado na Lei nº 16.049/2015, três abordam a venda de produtos entorpecentes, tendo um sido transformado na Lei nº 16.150/2016; quatro enxergam o funk como manifestação cultural, tendo um sido transformado na Lei nº 16.310/2016; e um trata da regulamentação do uso do espaço público para a realização de bailes funk.

Não é só o Funk que fala de sexo

A integrante da Frente Nacional de Mulheres do Funk, Renata Prado, acredita que essa falta de infraestrutura, políticas públicas, e projetos de lei como esses, que criminalizam o Funk, demonstram a falta de representatividade negra e periférica nesses espaços de poder.

“A criminalização se dá pelo fato da gente não ter pessoas que, de fato, representem a periferia nos espaços de decisões políticas. Temos uma bancada de deputados e vereadores que não cumprem com o que está escrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e isso se reflete automaticamente na formação cultural da juventude”.

A falta de representatividade retratada por Renata se reflete em números. Dos 513 deputados federais, apenas 43 se autodeclaram negros, cerca de 8,3% do total. No Senado a desigualdade aumenta. Dos 81 senadores, dois se reconhecem como negros, um total de 2,4%.

A culpabilização do Funk por abordar de maneira explícita temas como o sexo é criticada por MC Mano Teko. “O mundo vende sexo e o problema é só quando o Funk quer falar também”.

Para Renata Prado, sim. O problema é quando o Funk quer falar. “Apesar da sexualidade vulnerável ser uma grande problemática para o mundo do Funk, principalmente para as mulheres, não podemos ignorar as conotações sexuais que o Rock carregava nos anos 80 além das letras de sexo explícito que o Sertanejo também canta. Se o Funk não é reconhecido enquanto cultura por conta da conotação sexual, o Rock e o Sertanejo também não deveriam ser reconhecidos como tal”.

Questionado sobre essa comparação entre o Funk e o Sertanejo, Marcelo Alonso diz que se prefere transferir e colocar “a culpa em outros ritmos e estilos musicais”, e o Funk se utiliza do “passado” de repressão a outros gêneros, como o Rap e o Samba, para legitimar seu “legado de putaria”.

Funk Proibidão ainda dá cadeia

A vertente do Funk mais criminalizada pela sociedade é o “Funk Proibidão”, aquele em que os MCs narram a história de traficantes e de conflitos armados.

Algumas das letras acusadas de apologia ao crime e à violência já foram cantadas, com narrativas similares, por artistas do Rap e também do Rock.

Um dos refrãos do Mr. Catra, acusado de apologia ao crime, com os dizeres “Mata! Mata! Mata!”, teve uma recepção diferente da crítica da música “The End”, do grupo The Doors, em que Jim Morrinson diz “Kill! Kill! Kill!”, o que em português significa o mesmo expressado por Catra.

A diferença também se estende para o Rap. Mesmo que ambos sejam movimentos criados e protagonizados até hoje pela comunidade negra, o movimento Hip Hop recebe uma maior credibilidade de parte da sociedade, por ser entendido como crítico.

O clipe Soldado do Morro de MV Bill foi acusado de apologia ao crime, e o cantor foi intimado a prestar queixa na Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE). O então Ministro da Justiça José Gregóri defendeu o rapper e disse que a obra foi uma “tentativa de documentar uma fatia dos problemas sociais das favelas”.

Se as músicas de Rock são permitidas e adoradas, e o Rap, também criminalizado recebe algumas defesas, Danilo Cymrot, doutor em Criminologia pela Faculdade de Direito da USP, notou que no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e no de São Paulo (TJSP), frequentar bailes funks ou ouvir o chamado “Funk Proibidão” é um agravante para um julgamento. Ter esses gostos, de acordo com as posições do judiciário, representam mais um indício de que o acusado está envolvido com o crime, ou tráfico de drogas.

“A prova colhida é clara e direta e não deixa margens a dúvidas (…) as circunstâncias da apreensão do aludido artefato, oportunidade na qual os policiais também localizaram radiocomunicadores (um deles capaz de captar frequência próxima àquela utilizada pela Polícia Militar), camiseta com estampa alusiva ao crime organizado no Estado do Rio de Janeiro e, ainda, porta CD/DVD com encarte alusivo a músicas de apologia a facções criminosas deste Estado e também do Rio de Janeiro, constituem evidências seguras de que ele, no mínimo, tem vínculo com o crime, tudo a afastar a alegação no sentido de que ele nada sabia acerca da má origem do armamento apreendido. Sabia e tinha meios de saber.

TJSP, Apelação 0014385-20.2013.8.26.0576, julgamento: 13/03/2014, 5ª Câmara de Direito Criminal”.

Com base na análise desses depoimentos, Danilo acredita que não só a imprensa, a sociedade, e a polícia criminalizam o Funk, mas também o Ministério Público e o Poder Judiciário.

7 de Julho, dia municipal e estadual do Funk

De maneira desproporcional, o poder público também apresentou projetos que enxergam o Funk enquanto manifestação cultural importante da população negra, pobre e moradora das periferias das grandes cidades.

O vereador Reis (PT) foi o criador do Projeto de Lei 882/2013, responsável por marcar o 7 de Julho, data do assassinato de MC Daleste, como Dia do Funk no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo. Não à toa, na justificativa do projeto de lei, o vereador relaciona a morte do cantor com a criminalização da juventude negra.

“A morte do MC Daleste representa a criminalização que a juventude negra sofre nas periferias da cidade, onde sofrem com a repressão policial e com a violência social, até mesmo em atividades de lazer e cultura, como foi o desse infeliz caso”.

Na esfera estadual, a deputada Leci Brandão (PC do B) foi a autora do PL 1.395 em 2014, com o objetivo de transformar o dia 7 de Julho como o “Dia Estadual do Funk de São Paulo”. A proposta foi aprovada e se transformou na Lei 16.310, de 2016.

Ontem o Samba, hoje o Funk

“A mesma coisa que o samba passou no passado, o Funk sofre hoje, e é a mesma coisa que o Hip Hop passou na década de 1990. Por se tratar de um movimento de periferia, e feito, é claro, por pretos”, conta Bruno Ramos da Liga do Funk.

Juarez Xavier, professor doutor da UNESP e Coordenador do Núcleo Negro de Pesquisa e Extensão (NUPE), enxerga o projeto de criminalização do Funk como uma modernização das práticas sistemáticas de violência contra a população negra. Para ele, o Funk, assim como o Samba e o Rap, protagoniza um enfrentamento ao extermínio da juventude negra.

“O projeto faz parte do que se chama teoricamente de ‘aparelho ideológico de reprodução da violência’, alinhado ao ‘aparelho repressivo do estado’. É a política permanente de criminalização das atividades da cultura negra e da periferia, projeto desenhado pelos construtores do estado nacional no final do século passado. Isso ocorreu com a capoeira, depois com o Samba, depois com os bailes blacks, com o Hip Hop, e agora é a vez da Funk”.

Durante a era Getúlio Vargas, no Estado Novo (1937-1945), a ditadura se utilizou da Lei da Vadiagem para prender cidadãos que não estivessem com seus documentos de trabalho nas ruas, maneira encontrada para reprimir os sambistas da época. Até dezembro de 1975, a Lei da Vadiagem era o segundo principal motivo para a polícia do Estado do Rio de Janeiro prender pessoas, com 1.956 casos.

O Hip Hop foi o alvo na década de 1990. Grupos de rap responsáveis por denunciar as violências policiais cometidas contra a juventude negra, caso dos Racionais MC’s, 509-E, Facção Central, RZO, eram grupos musicais associadas à criminalidade das grandes cidades.

Em 2007, durante o show dos Racionais MC’s na Virada Cultural de São Paulo, um conflito entre os espectadores e a polícia deixou ao menos seis pessoas feridas. Na época, a polícia militar responsabilizou o grupo de Rap pelo tumulto, que resultou na ausência dos Racionais MC’s nos palcos organizados pela prefeitura de São Paulo por seis anos. A volta do maior grupo de rap do Brasil aos palcos públicos aconteceu na edição da Virada Cultural de 2013, na Praça Júlio Prestes.

Perguntado sobre o histórico de criminalização de manifestações culturais da comunidade negra, Marcelo Alonso deu a seguinte resposta: “Se você associa todo um povo, e cultura negra a um legado de putaria e apologia criminosa que é o funk isto é um problema seu”.

3 meses atrás   Tags : criminalização funk funk crime preconceito proibição

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